Lei criou regime jurídico único, deu garantias e segurança para o servidor público
Todo mundo sabe que os servidores públicos têm direitos e deveres a cumprir. O que ninguém sabe é que quem criou a Lei Complementar que rege o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Aracaju foi o vereador Nitinho Vitale ( PSD/SE).
“Com a aprovação do Estatuto do Servidor, não existem privilégios indevidos. Todos os direitos e deveres são iguais e garantidos no Regime Jurídico Único”, comemorou o autor.
Trata-se da Lei Complementar n° 153, de 08 de junho de 2016, aprovada pela Câmara Municipal de Aracaju e sancionada pelo então prefeito da capital, João Alves Filho.
Nitinho é vereador de Aracaju, candidato à reeleição à Câmara Municipal, no próximo dia 06 de outubro, com o número 55.555.
Como autor, ele explica que a Lei Complementar instituiu o Regime Jurídico Único, estabelecendo regras, deveres e obrigações, assim como dá garantia de direitos aos servidores públicos do município, das autarquias, inclusive em regime especial, e das funções públicas municipais.
“Com a aprovação desta lei, a administração municipal passou a ter um código jurídico próprio, deixando de replicar regras da administração estadual e federal, o que deu mais segurança e direitos ao funcionalismo, que deixou de depender de interpretações adversas”, explicou o vereador.
Ele relembra que o Regime Jurídico Único dos Servidores foi estabelecido no modelo estatutário, seguindo os termos do artigo 66 da Lei Orgânica Municipal, observadas as disposições constitucionais.
Nitinho argumenta ainda que , além de estipular regras, atribuições e responsabilidades, o Estatuto regulamenta planos de cargos e salários, carga horária de trabalho, direitos trabalhistas, gratificação natalina, férias remuneradas, remuneração mensal com revisões salariais anuais, aposentadorias e pensões.
A lei também classificou os servidores de provimento efetivo, cargos comissionados e funções de confiança, garantindo igualdade de direitos a todos.
Foto assessoria
Por Eliz Moura